Multas do AI Act: quando o percentual supera o valor fixo
Entenda os limites das multas do AI Act, quando o percentual supera o valor fixo e quais obrigações já se aplicam às empresas na União Europeia.
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O Regulamento 2024/1689, conhecido como AI Act, prevê multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento mundial anual, conforme o valor mais alto. Esse resumo pode soar alarmante, mas não explica quando o percentual realmente supera o valor fixo. Analisei os limites previstos no regulamento e os principais fatores que influenciam o cálculo.
O limite mais alto se aplica a práticas proibidas pelo artigo 5, como pontuação social, identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos e sistemas de reconhecimento de emoções no trabalho e em instituições de ensino. O artigo 99, parágrafo 3, prevê multa de 35 milhões de euros ou 7% do faturamento mundial anual total, prevalecendo o valor mais alto. O parágrafo 4 trata de violações das obrigações de fornecedores e operadores de sistemas de alto risco: 15 milhões de euros ou 3% do faturamento. O parágrafo 5 prevê 7,5 milhões de euros ou 1% do faturamento por fornecer informações incorretas às autoridades.
Quando o percentual da multa supera o valor fixo
Se a autoridade aplica o valor mais alto entre as duas alternativas, o percentual de 7% só ultrapassa 35 milhões de euros quando o faturamento mundial anual passa de 500 milhões de euros. A conta é 35 dividido por 0,07. O segundo limite chega ao mesmo resultado: 15 milhões divididos por 0,03 também correspondem a 500 milhões de euros. Para o terceiro limite, a conta é 7,5 milhões divididos por 0,01, ou seja, 750 milhões de euros.
Isso significa que, para empresas com faturamento abaixo desses limites, o valor fixo tende a ser superior ao percentual, quando se aplica a regra geral. Mas há uma exceção importante: para pequenas e médias empresas, incluindo startups, o parágrafo 6 do mesmo artigo determina que a multa não pode ultrapassar o menor dos dois valores.
Considere uma empresa do setor de recrutamento com faturamento anual de US$ 10,58 milhões, equivalente a 40 milhões de unidades da moeda polonesa pela taxa de câmbio usada no cálculo original. Se ela descumprir obrigações relacionadas a um sistema de alto risco, o limite geral seria de 15 milhões de euros ou 3% do faturamento. Para uma pequena ou média empresa, o teto seria o menor desses valores: 3% do faturamento, ou cerca de US$ 317 mil. Para uma prática proibida, 7% desse faturamento corresponderiam a cerca de US$ 740 mil, e não a 35 milhões de euros. A diferença entre os limites pode ser significativa.
O que é considerado um sistema de IA de alto risco
A lista do anexo III é específica e mais restrita do que algumas manchetes sugerem. No contexto do emprego, inclui sistemas usados em processos de recrutamento, especialmente para publicar anúncios direcionados, analisar e filtrar candidaturas e avaliar candidatos. Também abrange sistemas usados para tomar decisões sobre promoção e encerramento de contratos, distribuir tarefas com base no comportamento ou em características pessoais e monitorar ou avaliar o desempenho no trabalho.
Na área financeira, a lista inclui a avaliação da capacidade de crédito de pessoas físicas, exceto sistemas usados para detectar fraudes financeiras, além da avaliação de riscos e da definição de preços em seguros de vida e saúde.
Na prática, uma ferramenta que classifica automaticamente currículos em uma empresa de recrutamento pode ser considerada de alto risco. O mesmo vale para um modelo de pontuação de crédito usado por uma empresa de empréstimos para avaliar clientes individuais. Um sistema que mede o tempo de atendimento e usa esse dado para distribuir bônus também pode se enquadrar, se avaliar o desempenho dos trabalhadores. Já usar o ChatGPT para redigir uma vaga, criar imagens para redes sociais ou resumir e-mails não torna, por si só, o sistema de alto risco. O que importa é a função, não a tecnologia.
“No caso de pequenas e médias empresas, incluindo startups, cada multa prevista neste artigo não pode ultrapassar os percentuais ou valores indicados nos parágrafos 3, 4 e 5, aplicando-se o menor deles.” - tradução do trecho original em polonês do artigo 99, parágrafo 6, do Regulamento 2024/1689, disponível no EUR-Lex.
Quando as obrigações do AI Act entram em vigor
O regulamento determinou que os países da União Europeia designassem uma autoridade notificadora e uma autoridade de fiscalização do mercado até 2 de agosto de 2025. A designação e a aplicação do regulamento podem variar entre os países. Consulte as autoridades competentes no seu país para verificar como a fiscalização está organizada.
As regras sobre multas são aplicáveis desde agosto de 2025. As obrigações relativas aos sistemas de alto risco listados no anexo III passam a ser aplicáveis em 2 de agosto de 2026. A proibição das práticas descritas no artigo 5 e a obrigação de promover a alfabetização em IA entre os funcionários estão em vigor desde 2 de fevereiro de 2025. Essa obrigação, prevista no artigo 4, abrange empresas que disponibilizam ferramentas de IA aos funcionários: é necessário tomar medidas para que eles tenham conhecimento suficiente sobre o uso dos sistemas e seus riscos.
O RGPD também se aplica a decisões automatizadas
Uma empresa que usa algoritmos para filtrar currículos pode estar sujeita ao artigo 22 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O artigo limita decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado quando elas produzem efeitos jurídicos ou afetam significativamente uma pessoa. Nesses casos, a pessoa pode ter direito à intervenção humana, a apresentar seu ponto de vista e a contestar a decisão. As multas previstas no RGPD podem chegar a 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual mundial, prevalecendo o valor mais alto.
O Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão C-634/21 (SCHUFA), de dezembro de 2023, considerou que a geração de uma pontuação por uma agência de informação de crédito pode constituir uma decisão automatizada nos termos do artigo 22 quando a entidade que recebe essa pontuação se baseia nela de forma determinante.
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Comece identificando onde algoritmos influenciam decisões sobre pessoas: recrutamento, promoção, bônus, demissão, concessão de empréstimos ou definição de prêmios de seguro. Se a IA for usada apenas para redigir textos ou criar imagens, isso, por si só, não coloca o sistema na categoria de alto risco. Se ela influencia decisões desse tipo, verifique no contrato com o fornecedor quem é considerado o fornecedor do sistema nos termos do regulamento. As obrigações de quem utiliza um sistema, previstas no artigo 26, são diferentes e, em geral, menos extensas do que as obrigações dos fornecedores previstas no artigo 16. Entre elas estão a supervisão humana, a conservação de registros por pelo menos seis meses e a informação aos trabalhadores e seus representantes antes da implementação, quando aplicável.
Outra medida é documentar as ações de alfabetização em IA. O artigo 4 não exige um certificado nem a contratação de um fornecedor externo: a empresa deve tomar medidas para garantir um nível suficiente de conhecimento. Registros de uma sessão interna, lista de presença e materiais usados podem ajudar a demonstrar as medidas adotadas.
Por fim, se a empresa usa uma ferramenta para reconhecer as emoções de funcionários durante conversas com clientes, desative-a. O reconhecimento de emoções no ambiente de trabalho é uma prática proibida pelo artigo 5, e não apenas uma categoria de alto risco. Para pequenas e médias empresas, o limite aplicável é o menor entre o valor fixo e o percentual previsto para a infração. Verifique o alcance da proibição e as exceções previstas no regulamento antes de tomar decisões sobre sistemas específicos.
Fatos verificados em 25 de outubro de 2026. As regras sobre multas e as datas de aplicação foram conferidas no Regulamento 2024/1689.
Fontes:
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